A CRISE DA CONSCIÊNCIA COLECTIVA

Hodiernamente, é notório que a arbitragem em Angola tem conquistado um espaço significativo, consolidando-se ao longo dos anos como um mecanismo necessário, útil e eficaz para a resolução de litígios, sobretudo aqueles decorrentes das relações comerciais. Neste contexto, o presente artigo tem como escopo esclarecer as principais diferenças entre a arbitragem ad hoc e a arbitragem institucional, com especial destaque para as vantagens que poderá proporcionar o futuro Centro de Arbitragem da Ordem dos Advogados de Angola, à luz do quadro legislativo vigente. Pretende-se, ainda, clarificar a área de actuação dos centros de arbitragem nos termos definidos pela Lei e evidenciar as principais diferenças entre os centros de arbitragem e os tribunais arbitrais. Esta distinção é essencial, uma vez que é comum a confusão entre as competências de ambos: se, por um lado, os tribunais arbitrais exercem funções jurisdicionais; de outro, os centros de arbitragem têm natureza meramente administrativa.

Meus compatriotas, irmãos e irmãs, angolanos e angolanas em particular e africanos
lusos no geral: noa últimos tempos, tem circulado informações nas redes sociais segundo
as quais Angola tem uma divida para com Portugal equivalente a 500 mil milhões de
euros. Caros compatriotas:
O colonialismo português, apesar de formalmente encerrado com as independências
africanas na década de 1970, permanece activo enquanto estrutura discursiva e simbólica
no espaço público lusófono. Uma das expressões mais persistentes dessa herança é a
narrativa segundo a qual Portugal teria deixado às suas ex-colónias um legado material
infraestruturas que justificaria uma suposta dívida histórica ou moral. Esta narrativa,
longe de ser inocente, constitui uma tentativa de reconfiguração do passado colonial como
empreendimento civilizacional, ocultando a violência que lhe foi constitutiva. Como
afirma Fanon, “o colonialismo não é uma máquina de pensar, mas uma máquina de
esmagar” (Fanon, 1961). Fanon faz essa afirmação porque entende o colonialismo não
como um projecto racional ou civilizatório, mas como um sistema de dominação violenta.
Para ele, o colonialismo não busca compreender, dialogar ou desenvolver os povos
colonizados; seu objectivo é subjugar, explorar e desumanizar. Assim, em vez de
estimular o pensamento ou a autonomia, o colonialismo funciona como uma “máquina de
esmagar”, pois impõe a força, destrói culturas, identidades e reduz os colonizados a
objectos de controlo e exploração.
No contexto angolano, esta retórica revela-se particularmente problemática, pois
ignora que a quase totalidade das infraestruturas coloniais foi construída para servir os
interesses da metrópole e das companhias concessionárias. Estradas, caminhos-de-ferro e
portos não nasceram para integrar o território ou melhorar a vida das populações
africanas, mas para acelerar a exportação de recursos e consolidar o controlo militar e
administrativo. Rodney lembra que “a infraestrutura colonial foi desenhada para drenar
riqueza, não para desenvolver sociedades” (Rodney, 1972). Rodney faz essa afirmação
mostrando que a infraestrutura colonial (estradas, portos, ferrovias) foi construída para
facilitar a extracção e exportação de riquezas para as metrópoles. Ela não tinha como
objectivo integrar territórios, fortalecer economias locais ou melhorar as condições de

vida da população colonizada, mas sim servir aos interesses econômicos do colonialismo,
aprofundando a dependência e o subdesenvolvimento das sociedades colonizadas.

A noção de dívida colonial assenta numa inversão histórica profundamente
ideológica: transforma o colonizador em benfeitor e o colonizado em devedor. Esta
inversão exige ser problematizada, pois ignora o carácter coercivo do sistema colonial e
o facto de que as infraestruturas foram financiadas, directa ou indirectamente, pelo
trabalho forçado africano. Em Angola, impostos como o imposto de cubata e o regime do
contrato constituíram mecanismos de financiamento da própria dominação. Mbembe
observa que “o colonialismo obrigou o colonizado a pagar pela violência que o
subjugava” (Mbembe, 2001). Mbembe fundamenta essa afirmação ao mostrar que o
colonialismo impôs custos econômicos, sociais e simbólicos aos próprios colonizados
para manter o sistema de dominação. Eles eram obrigados a pagar impostos, fornecer
trabalho forçado e sustentar a administração colonial e o aparato repressivo que os
controlava. Assim, o colonizado financiava a violência material e simbólica que o
explorava e o mantinha subjugado.

A independência, a soberania e a paz em Angola são conquistas históricas resultantes de processos longos e complexos, marcados por conflitos, reorganizações institucionais e profundas transformações sociais. No centro desses processos estiveram os Órgãos de Defesa e Segurança. “O Estado nasce e sobrevive da sua capacidade de se defender.”

Todavia, com o passar do tempo, os protagonistas dessas lutas, hoje reformados, tendem a ser remetidos ao silêncio institucional e simbólico. Entende-se ou, diga-se isso, porque, após cumprirem seu papel histórico, esses protagonistas deixam de ser considerados úteis ou centrais pelas instituições, sendo substituídos por novas narrativas e prioridades, o que leva ao seu esquecimento e à perda de reconhecimento público e simbólico.

O esquecimento não é neutro; é uma forma de violência simbólica.” (Bourdieu, 1997) Entende-se a afirmação do autor porque resulta de escolhas sociais e institucionais sobre quem merece ser lembrado; ao apagar histórias e contribuições de certos grupos, a sociedade exerce uma violência simbólica, pois nega reconhecimento, valor e legitimidade a essas pessoas sem uso de força física.

1. Os Órgãos de Defesa e Segurança na Luta pela Independência
Durante o período da luta de libertação nacional, diversas estruturas de defesa e segurança assumiram papel central na resistência ao colonialismo, organizando a acção armada, a protecção das populações e a afirmação do ideal de autodeterminação. “A independência não é concedida; é conquistada.” (Mazrui, 1996) A afirmação do autor acima se justifica porque a independência resulta da luta, mobilização e resistência dos povos colonizados, e não de um acto voluntário do poder colonial; mesmo quando formalizada por acordos, ela é consequência directa da pressão política, social e histórica exercida pelos que a conquistaram.

Estes órgãos funcionaram como espinha dorsal da organização política e militar do movimento emancipatório angolano. “Sem organização da força, não há soberania possível.” (Clausewitz, 1984) Entende-se porque a soberania depende da capacidade de um Estado ou povo organizar e controlar a força militar, política ou institucional para defender seu território, impor decisões e garantir autonomia; sem essa organização, a soberania torna-se frágil ou apenas formal.

2. Defesa da Soberania e Consolidação do Estado
Após a independência, Angola enfrentou desafios internos e externos que exigiram a actuação contínua e multifacetada dos Órgãos de Defesa e Segurança, desde a defesa territorial até à manutenção da ordem pública e da autoridade do Estado. “A soberania não se proclama apenas; defende-se todos os dias.” (Canotilho, 2003) A afirmação do autor se justifica porque a soberania não se garante apenas por declarações legais ou constitucionais, mas pela sua prática contínua, através da defesa das instituições, do cumprimento das leis, da participação cidadã e da protecção da autonomia política, económica e territorial frente a pressões internas e externas.

Os actuais reformados participaram activamente na construção e consolidação das instituições do Estado angolano. “As instituições sobrevivem graças à experiência acumulada dos seus servidores.” (North, 1990) Entende-se da afirmação do autor porque o funcionamento e a continuidade das instituições dependem do conhecimento prático, da memória organizacional e das rotinas construídas ao longo do tempo pelos seus servidores, que garantem estabilidade, aprendizagem e adaptação às mudanças.

3. O Papel dos Órgãos de Defesa e Segurança na Construção da Paz
A paz definitiva em Angola não foi um evento isolado, mas o resultado de processos prolongados de estabilização, reconciliação e reorganização institucional, nos quais os Órgãos de Defesa e Segurança desempenharam papel decisivo.
“A paz duradoura exige instituições fortes e legitimadas.” (Galtung, 1996). Isto significa que a paz não se sustenta apenas com a ausência de guerra ou violência directa. Para ser duradoura, ela depende de instituições sólidas, eficazes e reconhecidas como legítimas pela sociedade, capazes de garantir justiça, resolver conflitos, promover direitos e reduzir desigualdades. Segundo Galtung, sem essas instituições, permanecem formas de violência estrutural, que acabam por gerar novos conflitos.

A experiência operacional e humana destes servidores foi fundamental para a transição do conflito para a estabilidade. “A experiência vivida é capital estratégico para a paz.” (Silva, 2014). Justifica-se a afirmação do autor Silva, porque a experiência operacional e humana dos servidores permite compreender melhor as dinâmicas do conflito, antecipar riscos e aplicar soluções realistas e eficazes. Esse conhecimento prático, aliado à sensibilidade humana adquirida no terreno, fortalece a construção da confiança, a mediação de conflitos e a consolidação da estabilidade, tornando-se um recurso estratégico essencial para a paz.